Seguro DPVAT

Você sabe o que é e para que serve o seguro DPVAT?

Tem direito a receber indenização do seguro DPVAT  (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) todas as vítimas causadas por um veículo automotor, ou por sua carga, em vias terrestres (desde os motoristas, passageiros e pedestres) ou os beneficiários, no caso de morte da vítima.

Uma duvida que acontece normalmente quando é preciso dar a indenização para a vítima é se são pagas  por todas pessoas envolvidas ao mesmo tempo. E deixamos claro que, as indenizações devem serem todas pagas individualmente e não precisam da apuração dos culpados, mesmo que o indivíduo que causou o acidente não esteja com o pagamento do seguro DPVAT em dia, toda a vítima deve receber à indenização.

Quem tem direito à indenização paga pelo DPVAT?

Como estamos falando de um seguro de responsabilidade cívil e ainda por cima, obrigatório. O seguro DPVAT, garante o direito de indenização por lei às vítimas de trânsito, ou seja, qualquer vítima de acidente envolvendo um veículo, incluindo, motoristas, passageiros ou seus beneficiários, em casos que envolvem morte pode requerer à indenização do Seguro DPVAT.

Vale ressaltar que o preço dado para a indenização é cobrado individualmente. Se em um acidente tivermos três vítimas, quem ocasionou terá de dar cobertura para todas as três, não importando quantas vítimas o acidente tenha causado.

Os valores atuais que são cobrados da indenização do seguro DPVAT, foram fixados no ano de 2007, pela lei 11.492. Assim, garantindo à vítima do acidente ou ao seu beneficiário os seguintes valores:

  • R$ 13.500.00, por vítima, em caso de morte;
  • Até R$ 13.500.00, por vítima, para invalidez permanente, de acordo com a gravidade das sequelas;
  • Até R$ 2.700.00, por vítima, para reembolso de despesas médico-hospitalares;

O prazo de entrada no pedido de indenização do seguro DPVAT é de três anos, a contar da data em que ocorreu o acidente. Já em acidentes que resultaram em invalidez da vítima que necessitou de tratamento ou ainda encontra-se fazendo o tratamento, os três anos de prazo começam a serem contados desde a data do laudo conclusivo do Instituto Médico Legal (IML) ou alta definitiva constada no relatório médico.
Além disso, deve-se saber que todos os bancos estão automaticamente autorizados a creditar o valor da indenização ou de reembolso na conta corrente do beneficiário.  O deposito também pode ser feito em conta poupança, mas apenas nos respectivos bancos: Bradesco, Itaú e Caixa Econômica Federal.

O beneficiário deve solicitar a indenização ou reembolso do seguro DPVAT em um formulário que conste a autorização de pagamento. Caso o beneficiário não tenha conta bancária, deverá abrir uma conta  poupança nos bancos citados.

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Para isso, precisará ir até o atendimento de uma seguradora que possa providenciar a carta de encaminhamento de abertura da conta, que é gratuita e não cobra taridas. A carta de encaminhamento deve ser impressa e levada até a agência escolhida pelo beneficiário.

O procedimento para receber indenização do seguro DPVAT é simples e não precisa do auxilio de terceiros. Só é necessário que a vítima ou o beneficiário contate uma das segurados que foram os consórcios do seguro DPVAT e apresente a documentação necessária. Sendo estes que devvem ser apresentados:

Documentação para solicitar o Seguro DPVAT

  • Boletim de Ocorrência Policial: Original ou cópia autenticada, frente e verso. No documento deverá constar o carimbo e assinatura do delegado de Polícia e/ou do escrivão, número da placa do veículo, chassi, nome do proprietário do veículo, descrição do acidente, nome completo da vítima e data que ocorreu o acidente.
  • Autorização do pagamento: O formulário deverá conter somente os dados da vítima ou do beneficiário e em qual tipo de conta ele deseja receber a indenização ou reembolso.
  • Documentação da vítima ou do beneficiário: Cópia da documentação, frente e verso. Carteira de identidade/RG ou documento substitutivo como certidão de nascimento, carteira de trabalho e certidão de casamento e comprovante de residência sendo conta de luz, gás ou telefone.

Em casos de indenização por morte deve ser apresentado a certidão de óbito da vítima (cópia autenticada) e certidão de auto de necropsia ou lado cadavérico, fornecido pelo IML.

Ou em outros casos de indenização e reembolso por invalidez deve ser apresentado o laudo do Instituto Médico Legal e o boletim de atendimento hospitalar ou ambulatorial.

O seguro DPVAT, além de garantir indenizações ou reembolso de vítimas por acidentes de trânsito. Também ajuda a incentivar ações sociais para diminuir no número de acidentes ocasionados enquanto estamos no trânsito.